Notícias – Brasil

Proibido solicitar xerox autenticada

DECRETO Nº 52.658, DE 23 DE JANEIRO DE 2008

Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da

Administração Pública do Estado de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias.

Artigo 2º – O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica quando haja determinação legal expressa em sentido contrário.

  • 1º – Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, o servidor deverá proceder ao cotejo, respectivamente, com a cédula de identidade do interessado ou com o respectivo documento original e, somente se houver dúvida fundada, exigirá o reconhecimento da firma ou a autenticação da cópia.
  • 2º – Eventual exigência do servidor será feita por escrito, motivadamente, com a indicação do dispositivo legal em que ela está prevista e da razão específica da dúvida, presumindo-se, caso não o faça, que não considerou necessário o atendimento da formalidade.
  • 3º – Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local do Ministério Público.

Artigo 3º – As Secretarias de Estado, as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado:

I – manterão em local visível e acessível ao público relação atualizada das hipóteses, pertinentes aos respectivos âmbitos de atuação, em que há determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias;

II – divulgarão o conteúdo deste decreto em seus sítios eletrônicos, na Rede Mundial de Computadores – Internet.

Artigo 4º – O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, às empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e às demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado.

Parágrafo único – Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades mencionadas no “caput” deste artigo e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, da Secretaria da Fazenda, adotarão, em seus respectivos âmbito de atuação, as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento das normas ora editadas.

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento

João Sayad

Secretário da Cultura

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Bruno Caetano Raimundo

Secretário de Comunicação

José Henrique Reis Lobo

Secretário de Relações Institucionais

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de janeiro de 2008.

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 24.01.2008.

Para consultar a legislação acesse IMPRENSA OFICIAL

 

 

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Estudantes de Fatecs podem se inscrever para bolsas de intercâmbio do Santander

Iniciativa concederá dez bolsas no valor de € 3 mil para auxiliar alunos de Fatecs no pagamento de despesas durante intercâmbio para países ibero-americanos. Interessados devem se inscrever até dia 12 de setembro no portal do programa de Bolsas Ibero-Americanas do Santander Universidades e também na página da Arinter. (Assessoria de Relações Internacionais – Centro Paula Souza.

 

 

 

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Idiomas sem Fronteiras

Estão abertas as inscrições para mais uma fase do programa Idiomas sem Fronteiras, iniciativa voltada a estudantes, técnicos administrativos e docentes de dezenas de universidades públicas do País. Nesta fase, são ofertadas 2,5 mil vagas para aulas presenciais de cinco línguas: espanhol (475 vagas), francês (450 vagas), italiano (325 vagas), japonês (450 vagas) e português para estrangeiros (800 vagas). Ainda serão disponibilizadas 1,7 milhão de vagas para o curso a distância My English On-line.

O prazo de matrícula para os cursos presenciais se encerra em 20 de agosto, próxima segunda-feira, e para o on-line, em 30 de junho do ano que vem. As inscrições devem ser feitas pelo Sistema IsF Aluno. No total, 80 universidades públicas do País estão cadastradas no programa, além de 26 institutos federais e 35 faculdades de tecnologia de São Paulo. Cada unidade de ensino escolhe os cursos que serão ofertados e os horários das aulas.

Até o final do ano, ainda serão abertos outros três processos de inscrição para os cursos presenciais de inglês e dois para os demais idiomas do programa. Considerando os seis calendários já abertos em 2018, mais de 100 mil vagas serão ofertadas pelo projeto, sendo 86,7 mil para aulas de inglês, 5,2 mil para português como língua estrangeira, 3,4 mil para espanhol, 3,1 mil para francês, 1,5 mil para italiano, 925 para japonês e 690 vagas para alemão.

Além das aulas, o Idiomas sem Fronteiras oferece ainda exames de nivelamento, para quem estiver entrando no programa, e proficiência, voltado para estudantes do nível B2 em diante. Neste momento, estão abertas também as vagas para o TOEFL ITP, que avalia a proficiência em língua inglesa.

Fonte: MEC

 

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Centro Paula Souza participa de Conferência Internacional em Londres

O British Council em Londres realizou nesta terça-feira  (12 de Junho) uma conferência internacional em parceria com o British Council do Brasil para o lançamento da UK-BRAZIL ENGLISH COLLABORATION CALL. O evento levou às instituições britânicas informações sobre o Sistema educacional brasileiro e as ações realizadas em prol do fomento da língua inglesa e da internacionalização. Diversas instituições brasileiras estiveram representadas: Universidade Estadual de Londrina, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal de Uberlândia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Conselho dos Institutos Federais do Brasil, PUC Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Pernambuco. O Prof. Nilo Jeronimo Vieira representou o Centro Paula Souza e falou sobre as diversas ações promovidas pelo Centro Paula Souza para fomento da língua inglesa e da internacionalização.

A chamada oficial do British Council sera lançada no dia 15 de junho e oferecerá apoio econômico para realizações de projetos de instituições brasileiras em parceria com instituições do Reino Unido.

A programação do evento encontra-se disponivel neste link

Professores brasileiros participantes da conferência

Professores brasileiros participantes da conferência

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Consulado da Holanda realiza encontro em São José dos Campos.

O Consulado da Holanda em parceria com a University of Twente realizou um encontro em São José dos Campos com diversas instituições e autoridades da cidade. Estiveram presentes a Consul de Ciência, Tecnologia e Inovação – Sra. Petra Smits e outros conselheiros do consulado em São Paulo, o Reitor da Universidade – Prof. Thom Palstra,  professores e ex-alunos, representantes do ITA e da EMBRAER. O Centro Paula Souza foi representado pelo Prof. Nilo Jeronimo Vieira da Assessoria de Relações Internacionais. O Evento aconteceu no restaurante Amicc na Avenida Anchieta.

Em seu discurso de boas-vindas o Reitor Thom Palstra afirmou que a Universidade de Twente tem muito interesse em promover parcerias com empresas e instituições de ensino no Brasil. A universidade de Twente faz parte do Grupo 4TU que congrega 4 grandes universidades da Holanda que se uniram para fomentar o desenvolvimento da ciência e tecnologia da Holanda. Importante destacar que 11 das 14 universidades de pesquisa da Holanda estão no top 200 do QS World University rankings 2013-2014.

Consul – Sra. Petra Smits e Prof. Nilo Vieira

 

 

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Prorrogação de inscrições – Top Espanha

Prorrogação de inscrições – Top Espanha

A Assessoria de Relações Internacionais do Centro Paula Souza informa a todos os alunos que foi prorrogada a data de encerramento de inscrições para o programa TOP ESPANHA promovido pelo Banco Santander.

A nova data de encerramento é

03 de maio de 2018

Clique na imagem abaixo para ver o informe completo da Prorrogação bem como o novo calendário do programa

 

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Centro Paula Souza participa do maior evento de internacionalização da América Latina.

No período de 14 a 18 de abril de 2018 as Professoras Ana Paula Vicari e Camila Bueno de Souza representando a Assessoria de Relações Internacionais do Centro Paula Souza participaram da conferência internacional FAUBAI 2018.

A FAUBAI 2018 Conference é o mais importante evento sobre internacionalização do ensino no Brasil e tem por objetivo discutir estratégias para a Internacionalização da Educação Superior e promover a cooperação internacional, procurando estimular o constante aperfeiçoamento dos programas e da gestão de acordos e projetos.

Participaram do evento:

  • Reitores e vice-reitores de universidades brasileiras e internacionais;
  • Chefes de departamentos de Relações Internacionais;
  • Representantes de associações e organizações de fomento à internacionalização;
  • Órgãos governamentais brasileiros e estrangeiros;

O tema deste ano foi:  Internacionalização e Pesquisa: Desafios e Estratégias.  Na sessão de abertura o presidente da FAUBAI e professor da UNESP José Carlos Freira Júnior, destacou a importância do evento para o ensino superior no Brasil. Diversas sessões paralelas sobre internacionalização foram apresentadas por universidades brasileiras e internacionais, com destaque para a palestra geral: O impacto da cooperação internacional na pesquisa – promovida professores Paulo Sergio Lacerda Beirão, FAPEMIG, Brasil e Adel El Zaim, Internationalization Canada, Canada.

 

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Resultado – programa de mobilidade – CPS

É com satisfação que anunciamos o Resultado Parcial do Edital de Processo de Seleção para vagas do Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional do CEETEPS, com os 40 primeiros alunos classificados, respeitando os critérios do Edital ARI 003/2018.

É importante ressaltar que o Programa de Intercâmbio acadêmico semestral contempla a vaga na Instituição de Ensino Superior (IES) estrangeira, com a isenção da taxa de matrícula e das mensalidades. Todas as demais despesas, tais como: seguro viagem obrigatório, passagens aéreas, traslados, alimentação, alojamento, emissão de passaporte e vistos, entre outras, serão de inteira responsabilidade do aluno participante.

clique aqui para ver o resultado.

 

 

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Centro Paula Souza oferece intercâmbio para sete países.

O Centro Paula Souza — CEETEPS, por meio de sua Assessoria de Relações Internacionais (ARInter) anuncia o edital de abertura de inscrições para indicação preenchimento de vagas para cursar um semestre acadêmico em universidades de sete países.

  1. DO OBJETIVO DO PROGRAMA

Possibilitar aos alunos regulamente matriculados nas Fatecs (Faculdades de Tecnologia), a oportunidade de realizar um semestre acadêmico, através de intercâmbio internacional, em universidades parceiras do Centro Paula Souza em sete países.

O Programa contempla somente a vaga que inclui a matrícula e mensalidades do curso na Universidade de destino, de forma gratuita;

  1. O Programa NÃO contempla repasse de recursos financeiros, devendo o aluno arcar com todas as despesas:

Leia todo o edital para se inscrever – EDITAL 003/2018

ACESSE O SITE – www.cps.sp.gov.br/internacional PARA  MAIS INFORMAÇÕES

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Centro Paula Souza assina convênio com Institutos Politécnicos de Portugal.

A diretora-superintendente do Centro Paula Souza (CPS), Laura Laganá, assinou nesta sexta-feira, 2, um acordo com o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos de Portugal (CCISP) e presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Nuno Mangas. A parceria prevê a elaboração de um programa de intercâmbio de professores e alunos entre os dois países para participação em congressos científicos e atividades de pesquisa e extensão.

“Será muito importante contar com a tradição e o alto padrão de ensino dos institutos portugueses para o desenvolvimento de projetos em conjunto”, afirmou a diretora-superintendente. Também participaram do encontro o pró-presidente de Relações Internacionais do Instituto Politécnico de Beja, Nuno Loureiro, e a vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Rita Cadima.

Criado em 1993, O CCISP é um órgão do Ministério da Educação de Portugal que coordena 15 instituições politécnicas de ensino superior em Bragança, Beja, Castelo Branco, Cávado, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo e Viseu. Além disso, integra o conselho da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Escola Náutica Infante D. Henrique, Escola Superior de Enfermagem do Porto e Escola Superior de Enfermagem de Lisboa. Conheça o CCISP

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